O debate sobre o trabalho em feriados no comércio brasileiro ganhou novos contornos nos últimos dois anos. Em novembro de 2023, o governo federal decidiu adiar a entrada em vigor de uma nova estrutura regulatória que só passou a valer em janeiro de 2025. A decisão refletiu a complexidade das negociações que envolveram governo, sindicatos, empresários e trabalhadores.
O adiamento foi motivado por uma questão central: a legislação de 2021, que permitia o funcionamento do comércio em feriados sem necessidade de acordo coletivo, vinha sendo questionada por fragilizar a proteção aos direitos trabalhistas. Ao longo de 2024, o tema permaneceu em evidência, especialmente após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reafirmaram a importância das negociações coletivas como instrumento de equilíbrio entre patrões e empregados.
Audiências públicas e participação social
O Ministério do Trabalho e Emprego conduziu audiências públicas ao longo de 2024 para ouvir diferentes setores. Representantes de sindicatos, associações empresariais e órgãos públicos participaram de mesas de negociação que tiveram como pano de fundo a Lei 10.101/2000, base legal que regula o funcionamento do comércio em feriados. O objetivo foi atualizar a norma de acordo com a nova realidade econômica e social do país, sem abrir mão da proteção trabalhista.
Participe do nosso grupo de notícias no WhatsApp: 👉 Quero Participar 🔔
Esse período de transição foi essencial para evitar impactos bruscos na economia. Além disso, garantiu tempo para que as regras fossem adaptadas a convenções coletivas e legislações municipais, muitas vezes distintas em cada região.
Veja também:
Desafios enfrentados pelos legisladores
O ponto mais delicado foi encontrar um equilíbrio entre as necessidades do comércio e a preservação dos direitos dos trabalhadores. Alterações na lei poderiam afetar diretamente as taxas de emprego, a arrecadação fiscal e até estimular a informalidade. Havia também o temor de que a ampliação da jornada em feriados resultasse em sobrecarga de trabalho, enquanto para parte dos trabalhadores essa era uma oportunidade de renda extra.
Outro desafio foi a harmonização entre leis federais, estaduais e municipais, já que muitas cidades possuem normas próprias sobre o funcionamento em feriados. Para especialistas, essa pluralidade de regras exigiu um esforço conjunto entre os diferentes níveis de governo.
Cooperação entre governo, sindicatos e empresários
As negociações realizadas em 2024 mostraram que diálogo foi a palavra-chave. A busca por soluções que considerassem as especificidades regionais e a diversidade do setor comercial foi fundamental. Ao final das discussões, prevaleceu a ideia de que o país precisava de uma norma clara e uniforme, mas flexível o suficiente para se adaptar às particularidades locais.
Principais pontos da legislação sobre domingos e feriados
| Aspecto | Base Legal | Pontos Importantes |
|---|---|---|
| Repouso semanal | Constituição Federal, Art. 7º | Deve coincidir, preferencialmente, com o domingo. |
| Exceções | CLT, Art. 68 | Indústria, comércio, saúde, turismo, transporte, hotéis, restaurantes e serviços essenciais podem exigir trabalho. |
| Remuneração extra | CLT, Art. 9º e 59 | Trabalho em domingos e feriados deve ser pago em dobro ou compensado com folga. |
| Acordos coletivos | CLT, Art. 7º, XXVI | Podem estabelecer escalas de revezamento e compensações específicas. |
| Atividades essenciais | Lei nº 7.102/1983 | Serviços de saúde, segurança, alimentação, energia e telecomunicações podem demandar jornada em feriados. |
| Penalidades | CLT, Art. 467 e 477 | Descumprimento pode gerar ações trabalhistas e pagamento de indenizações. |
Impactos no setor comercial
O adiamento da implementação em 2023 trouxe um benefício inesperado: a possibilidade de analisar com profundidade os efeitos que a nova norma teria sobre a economia e o mercado de trabalho.
Com as novas regras, a expectativa era de que o comércio pudesse funcionar de forma mais previsível, sem abrir mão da valorização do descanso do trabalhador. Para empresários, isso significou segurança jurídica; para empregados, a garantia de que o funcionamento em feriados não viria acompanhado da perda de direitos.
O que esperar daqui para frente
A entrada em vigor das regras em janeiro de 2025 marcou o fim de um período de incertezas. O processo evidenciou a capacidade de negociação entre governo e sociedade civil e deixou lições importantes para futuras reformas trabalhistas.
Segundo especialistas, a experiência reforçou a necessidade de debates transparentes e participativos antes da aprovação de qualquer norma que impacte milhões de trabalhadores. Ao mesmo tempo, sinalizou que o Brasil busca modernizar suas relações de trabalho sem desconsiderar a proteção social.
Compartilhe
