O novo salário mínimo passou a ser de R$ 1.412, desde 1º de janeiro de 2024. O salário mínimo altera o valor da contribuição mensal do Micro-empreededor Individual (MEI) à Receita Federal, pago através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), no qual está incluso um valor referente à contribuição da Previdência Social (INSS), que acompanha anualmente a variação do salário mínimo.
Em 2024, o valor mensal do MEI ficará entre R$ 70,60 e R$ 76,60, dependendo da atividade exercida pelo empreendedor, com algumas ocupações pagando apenas o INSS. Esses novos valores começarão a ser aplicados nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro. O MEI contribui com um valor fixo e reduzido de impostos, independentemente do seu faturamento, desde que permaneça dentro do limite anual, que atualmente é de R$ 81 mil.
Os valores que serão pagos pelas principais atividades são: Comércio e Indústria (R$ 71,60); Serviços (R$75,60) e Comércio e Serviços (R$ 76,60). O cálculo se dá pela soma das tributações do INSS (5% do salário mínimo em vigor), Imposto Sobre Serviços – ISS (mais R$ 5) e Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS (mais R$ 1).
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O DAS-MEI é a única responsabilidade financeira do Micro Empreendedor Individual, mesmo que ele não esteja trabalhando; Graças ao regime do Simples Nacional, todos os tributos (ICMS e ISS) e a contribuição ao INSS são cobrados em uma única guia de pagamento.
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O MEI Caminhoneiro
O MEI Caminhoneiro terá que pagar todo o mês o valor de R$ 169,44 a R$ 175,44, a depender do tipo de produto que transporte e do local para onde se dirige. O cálculo considera 12% do salário mínimo para o INSS e as mesmas quantias do Microempreendedor Individual tradicional para ICMS e ISS.
O SEBRAE tem com o objetivo de oferecer suporte por meio de capacitações, consultorias e acesso a informações, estimulando o empreendedorismo e a inovação, contribuindo para o crescimento econômico e a geração de emprego no país.
Veja valores:
Municipal – R$ 174,44
Fora do Município (intermunicipal, interestadual, internacional – R$ 170,44)
Produtos perigosos – R$ 175,44
Mudanças – R$ 175,44
Emissão do DAS-MEI
A emissão do DAS pode ser feita pelo portal do Sebrae sem custo algum para o MEI. Para isso, o empreendedor deverá realizar o login no site e acessar o ambiente personalizado “Meu Mural”, onde está disponível a emissão do boleto ou código para pagamento on-line, bem como a consulta ao histórico de pagamentos da contribuição.
Caso o usuário não possua o CNPJ MEI vinculado, basta que insira o dado no campo “CNPJ” para fazer a emissão. Para o usuário que já possui um CNPJ MEI vinculado ao seu cadastro, basta um clique para acessar as guias da contribuição, pois o campo “CNPJ” já aparece automaticamente preenchido. Clicando em “Ver boletos pagos”, é possível conferir o histórico de pagamentos.
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