Como e quando seu nome sai do Serasa e SPC? Veja o tempo de remoção segundo a lei

Conforme a legislação brasileira, o nome de um devedor deve ser anulado dos cadastros de inadimplentes do Serasa e SPC, após cinco anos a partir da data de vencimento da dívida. Esse prazo está descrito no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que define o prazo de prescrição para a negativação de uma dívida é de cinco anos. No entanto, essa explicação é válida para dívidas cobradas em cartório. Já em caso de ações judiciais, o prazo para de contar tão logo o consumidor é chamado pelo tribunal.

Dessa forma, o Supremo Tribunal de Justiça, ordenou que a Serasa Experian e o SPC devem indenizar, por danos morais e materiais, todos os consumidores cujos dados foram divulgados em desacordo com essa nova diretriz.

A ação revelou que essas entidades mantinham os nomes dos consumidores inadimplentes por mais de cinco anos, sem observar o prazo de prescrição. Assim, dívidas com bancos, cartões de crédito ou empréstimos recomendam em cinco anos.

De acordo com o CDcC, o vencimento para que o CPF e o nome do devedor permaneçam negativados é de cinco anos.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), surgiu nos anos 90. Este código, estabelecido pela Lei nº 8.078, em o intuito de proteger os direitos dos consumidores e regular as relações de consumo no país.

Retirar negativação, significa que as dívidas acabam?

Embora o nome seja removido dos registros negativado e as implicações legais mudem, a dívida em si ainda persiste e a vida financeira continua a ser afetada. Isso significa que os juros continuam acumulando e o banco ainda pode exigir o pagamento do saldo devedor restante. Mesmo com o nome limpo, ele pode continuar a impactar negativamente suas futuras tentativas para conseguir um carro em consórcio, adquirir empréstimos etc.

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Finalmente, uma vez que o nome esteja limpo e a dívida tenha prescrito, a cobrança judicial da dívida não é mais permitida. Além disso, o nome do consumidor não pode mais ser incluído nos serviços de proteção ao crédito em relação a essa dívida.

Mas se a pessoa pagar direitinho a dívida antes dos 5 anos, a empresa tem até cinco dias úteis para retirar o nome do inadimplente do SPC/Serasa. Só lembrando que é após todo o pagamento da dívida.

A verdade é que ter o nome negativado pode causar situações constrangedoras como a recusa de crédito em lojas, dificuldades para alugar imóveis e a constante pressão dos credores.

Manter o nome livre de restrições no SPC e Serasa traz vantagens como: Ter acesso mais fácil a crédito, melhores condições de financiamento, terá também mais chances de aprovação em empréstimos e o mais importante contribui para a confiança dos credores e pode facilitar negociações e aquisições futuras.

A maioria das empresas olha no SPC e Serasa para ver se seu nome está limpo.