Mudanças no vale-refeição e alimentação: decreto de Lula promete mais liberdade e menos custos

Nova regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador busca ampliar a concorrência e garantir mais opções ao consumidor

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um novo decreto que muda as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), responsável por regulamentar o vale-refeição e o vale-alimentação. A medida, publicada nesta terça-feira (11), tem como principal objetivo modernizar o sistema, reduzir taxas cobradas pelas operadoras e ampliar a liberdade de escolha dos trabalhadores e empresas.

Segundo o governo federal, o novo modelo deve beneficiar mais de 22 milhões de trabalhadores e cerca de 327 mil empresas que utilizam o programa em todo o país.

Mais liberdade para o trabalhador escolher onde gastar

Uma das principais mudanças é a interoperabilidade entre bandeiras de cartões. Isso significa que, dentro de até 360 dias, qualquer cartão de vale-refeição ou alimentação poderá ser usado em qualquer maquininha, independentemente da operadora.

Na prática, o trabalhador deixará de depender de redes exclusivas e terá liberdade para escolher onde usar seu benefício, seja em restaurantes, padarias ou supermercados, desde que o gasto esteja relacionado à alimentação.
Essa abertura promete acabar com a limitação imposta por bandeiras exclusivas e estimular a concorrência entre operadoras.

Taxas menores e prazos mais curtos para os estabelecimentos

O decreto também estabelece limites claros para as taxas cobradas das empresas e dos comércios que aceitam o benefício. Entre as principais mudanças, estão:

• Taxa máxima (MDR): até 3,6%;
• Tarifa de intercâmbio: até 2%, dentro do limite total;
• Prazo máximo de repasse aos estabelecimentos: 15 dias corridos após a transação.

Essas medidas visam reduzir custos, melhorar o fluxo de caixa dos comércios e incentivar a competitividade entre as operadoras de cartões.

Fim das vantagens financeiras para empregadores

O decreto também proíbe qualquer tipo de vantagem financeira indireta para empregadores, como cashback, bonificações, descontos ou patrocínios.
De acordo com o Ministério do Trabalho, o objetivo é garantir que o valor integral do benefício seja destinado exclusivamente à alimentação do trabalhador, sem desvio para práticas comerciais.

O que muda para as empresas que oferecem o benefício

As empresas que já oferecem vale-refeição ou alimentação não terão aumento de custos com o novo decreto.
Pelo contrário: com regras mais transparentes e limites para as tarifas, o governo espera reduzir os gastos com taxas operacionais e aumentar a previsibilidade financeira dos empregadores.

Além disso, sistemas de rede fechada — quando uma operadora controla todas as etapas — poderão continuar existindo apenas se atenderem até 500 mil trabalhadores.
Acima desse número, o modelo deverá ser aberto em até 180 dias, permitindo a entrada de outras operadoras e ampliando a concorrência.

O que não muda com o novo decreto

Apesar das modernizações, o valor do benefício e a sua finalidade continuam os mesmos.
O vale-refeição e o vale-alimentação seguem destinados exclusivamente à compra de alimentos, e não podem ser usados para pagar academias, planos de saúde, farmácias ou outros serviços.
Também continua proibido o saque em dinheiro.

Fiscalização e prazos de adaptação

A fiscalização do cumprimento das novas regras ficará sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho.
Já o Comitê Gestor Interministerial do PAT acompanhará a implementação e definirá os detalhes técnicos da transição.

Os prazos de adaptação são:

• 90 dias para ajuste de taxas e prazos de repasse;
• 180 dias para abertura de arranjos com mais de 500 mil trabalhadores;
• 360 dias para a integração total entre bandeiras.

Impacto esperado: mais concorrência e eficiência no sistema

O governo acredita que as novas regras vão estimular a competitividade, reduzir tarifas e tornar o sistema mais justo e transparente.
Com a integração das bandeiras e o fim das práticas de exclusividade, os trabalhadores ganharão mais liberdade de escolha, e os estabelecimentos terão menos custos operacionais.

A expectativa é que a medida melhore o funcionamento do Programa de Alimentação do Trabalhador, beneficiando diretamente milhões de brasileiros e fortalecendo o mercado de alimentação corporativa no país.