O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) garante um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Nos últimos anos, ganhou relevância a discussão sobre a possibilidade de crianças com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) receberem esse benefício.

A ampliação do debate não decorre apenas do diagnóstico, mas do impacto real do transtorno na vida da criança e na dinâmica familiar. Tribunais têm reforçado que a análise deve considerar limitações funcionais, barreiras sociais e a situação econômica da família, e não apenas a condição clínica registrada no prontuário.

O que a lei determina e como isso se aplica ao TDAH

A Lei Orgânica da Assistência Social estabelece que o BPC é destinado a pessoas com impedimentos de longo prazo — físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais — que, combinados com barreiras do ambiente, limitam a participação plena e igualitária na sociedade.

No caso de crianças, o mesmo critério é aplicado. O TDAH, por si só, não garante o benefício. Para que haja direito, é necessário comprovar que o transtorno provoca prejuízos significativos e persistentes no comportamento, na aprendizagem, nas interações sociais e na autonomia.

Isso inclui situações em que a criança não consegue acompanhar o ritmo escolar, depende constantemente de apoio especializado ou apresenta crises que dificultam a rotina cotidiana.

Jurisprudência reforça o direito em casos específicos

A Justiça Federal tem consolidado decisões que reconhecem o TDAH como gerador de impedimentos duradouros quando produz limitações severas.

Em um caso julgado no Paraná, os magistrados concluíram que o transtorno, aliado a dificuldades intensas de adaptação escolar e social, caracterizava impedimento de longo prazo.
Em Goiás, um conjunto de laudos pedagógicos, psicológicos e médicos demonstrou prejuízos relevantes na vida diária da criança, somados a vulnerabilidade financeira. O benefício foi concedido após análise multidisciplinar.

Esses precedentes destacam que a chave da decisão não está no diagnóstico em si, mas na comprovação dos efeitos concretos do transtorno na vida da criança.

Critérios técnicos avaliados nas perícias do INSS

A análise médico-social é central para determinar o direito ao BPC. Para crianças com TDAH, costumam ser exigidos:

• laudos médicos e neuropsicológicos que descrevam limitações, evolução e necessidade de acompanhamento contínuo;

• relatórios escolares indicando adaptações, faltas frequentes, dificuldades de concentração e necessidade de apoio pedagógico;

• pareceres de profissionais da saúde sobre crises comportamentais, risco à segurança e limitações funcionais;

• comprovação detalhada da renda e da realidade social por meio do CadÚnico e visitas técnicas.

Embora a lei fixe renda de até um quarto do salário mínimo por pessoa, tribunais admitem flexibilização quando a família tem gastos elevados com terapias, transporte, medicamentos ou alimentação especial.

Assim, a avaliação não é apenas financeira: considera o contexto completo da criança e as barreiras impostas pelo transtorno.

Como solicitar o BPC/LOAS no INSS

O pedido pode ser feito pelo Meu INSS, no site ou aplicativo, ou presencialmente. Antes disso, é obrigatório que o Cadastro Único esteja atualizado.

Etapas da análise

Avaliação social: realizada por assistente social, que verifica renda, moradia, gastos e dinâmica familiar.
Avaliação médica: feita por peritos do INSS, responsáveis por confirmar a existência de impedimentos de longo prazo.

Essas etapas analisam se o ambiente — familiar, comunitário e escolar — amplia ou reduz as limitações causadas pelo TDAH.

Documentos que aumentam as chances de aprovação

• laudo médico atualizado, com CID, histórico do tratamento e descrição das limitações;

• relatórios neuropsicológicos com testes e avaliações padronizadas;

• pareceres escolares sobre dificuldades, adaptações e comportamento;

• comprovantes de rendimento e despesas, especialmente com terapias e transporte;

• documentação que demonstre vulnerabilidade social.

Quanto mais consistente o conjunto de evidências, mais provável é o deferimento.

O que fazer se o INSS negar o pedido

Se o benefício for indeferido, o responsável pode apresentar recurso administrativo dentro do prazo previsto.
Caso a negativa seja mantida, é possível recorrer à Justiça Federal. Os Juizados Especiais Federais são uma via acessível, sem custas iniciais e com tramitação mais rápida.

Quando a documentação é coerente e demonstra claramente os impactos do TDAH, juízes costumam reconhecer o direito. Em situações emergenciais, pode ser concedida tutela provisória, garantindo o pagamento imediato.

O benefício, porém, não é permanente: ele passa por revisões periódicas e é mantido enquanto persistirem as condições que justificaram a concessão.

Impactos sociais e práticos do reconhecimento

Reconhecer que o TDAH pode configurar deficiência em determinados contextos não cria direito automático, mas representa um avanço importante para famílias em situação de vulnerabilidade.

O salário mínimo recebido mensalmente permite custear terapias, transporte especializado, alimentação adequada e materiais escolares, além de reduzir barreiras que dificultam a inclusão social e educacional da criança.

O reconhecimento também fortalece a compreensão social de que o TDAH, em alguns casos, provoca limitações severas e exige políticas públicas que considerem diferenças individuais.

Por outro lado, decisões judiciais reforçam que melhorias clínicas não anulam automaticamente o direito: o critério central é a existência — ou não — de barreiras que, na prática, impedem a participação plena da criança na sociedade.