Saque-aniversário do FGTS: o que muda, quem perde e quem ganha

O saque-aniversário do FGTS foi criado como uma alternativa ao modelo tradicional, conhecido como saque-rescisão. Ao optar por essa modalidade, o trabalhador passa a ter direito a retirar, todos os anos, uma parte do saldo disponível no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, sempre no mês do seu aniversário.

Em contrapartida, quem faz essa escolha abre mão de um direito importante: sacar o valor total do FGTS caso seja demitido sem justa causa. Nessa situação, o trabalhador recebe apenas a multa de 40% paga pelo empregador, mas não tem acesso ao saldo acumulado.

A lógica do saque-aniversário é simples. O trabalhador pode retirar uma porcentagem do saldo disponível, somada a uma parcela fixa. Quanto menor o saldo no FGTS, maior é o percentual liberado para saque. Já quem possui valores mais altos tem acesso a percentuais menores.

Por que o governo vê problemas no saque-aniversário

A principal preocupação do governo é o impacto estrutural dessa modalidade sobre o FGTS. Criado com uma função social clara, o Fundo é utilizado para financiar projetos de habitação, saneamento e infraestrutura, setores que geram emprego e estimulam o desenvolvimento econômico do país.

Com milhões de trabalhadores retirando recursos anualmente, o FGTS perde capacidade de investimento. Na avaliação do governo, esse esvaziamento compromete a finalidade original do Fundo, que não foi concebido como renda complementar, mas como uma reserva de proteção para momentos críticos, como o desemprego.

O entendimento é que o saque-aniversário enfraquece essa rede de segurança ao permitir retiradas frequentes, reduzindo o colchão financeiro que deveria estar disponível justamente quando o trabalhador mais precisa.

O risco para o trabalhador em caso de demissão

Um dos pontos mais criticados do saque-aniversário é o que acontece quando o trabalhador perde o emprego sem justa causa. Ao não poder sacar o saldo total do FGTS, ele fica sem acesso a uma reserva que, historicamente, funciona como apoio financeiro durante o período de desemprego.

Essa limitação é vista pelo governo como uma armadilha contratual. Embora o trabalhador receba a multa de 40%, o valor muitas vezes não é suficiente para atravessar um período prolongado sem renda, aumentando a vulnerabilidade financeira.

Por outro lado, milhões de brasileiros organizaram suas finanças com base nessa modalidade. Muitos passaram a contar com o saque anual como parte do orçamento ou utilizaram o saldo do FGTS como garantia para empréstimos bancários.

O que pode acontecer se o saque-aniversário for extinto

Caso o Ministério do Trabalho leve adiante a proposta de extinguir o saque-aniversário, a adesão à modalidade deixaria de existir imediatamente após a aprovação da medida. Nenhum novo trabalhador poderia optar por esse formato.

A proposta inicial em discussão prevê que todos os trabalhadores retornem automaticamente ao saque-rescisão, que é a regra geral do FGTS. Com isso, volta a valer o direito de sacar o saldo integral em caso de demissão sem justa causa, mas desaparecem os saques anuais.

Essa mudança exigiria um período de adaptação, especialmente para quem já incorporou o saque-aniversário ao planejamento financeiro pessoal.

O impacto sobre empréstimos com garantia do FGTS

Outro ponto sensível do debate envolve os empréstimos consignados vinculados ao saque-aniversário. Essa linha de crédito se popularizou justamente por oferecer juros mais baixos, já que o saldo do FGTS funciona como garantia.

Com o possível fim da modalidade, o governo precisa definir como esses contratos serão tratados. A principal preocupação é evitar prejuízos inesperados aos trabalhadores que já assumiram compromissos financeiros.

A tendência é que seja criada uma regra de transição, permitindo que os empréstimos já contratados continuem sendo pagos com base no saldo do FGTS, mesmo após a extinção do saque-aniversário. Isso daria segurança jurídica tanto aos trabalhadores quanto às instituições financeiras.

Em que pé está a proposta hoje

Até o momento, não há uma decisão definitiva sobre o fim do saque-aniversário do FGTS. O governo ainda precisa apresentar uma proposta formal ao Congresso Nacional, seja por meio de um Projeto de Lei ou de uma Medida Provisória.

O tema promete gerar debates intensos, pois coloca em lados opostos a sustentabilidade do FGTS e a liberdade de escolha do trabalhador sobre o uso do próprio dinheiro.

Enquanto nenhuma nova lei é aprovada, as regras atuais continuam valendo. Quem já optou pelo saque-aniversário segue recebendo os valores conforme o calendário oficial, e novas adesões ainda são permitidas.