Bolsa Família e BPC: Nova Norma do Governo Proíbe Beneficiários de Apostas em Bets

Uma decisão que mexeu com o mercado de apostas no Brasil foi anunciada em 1º de outubro: o Governo Federal publicou uma norma que proíbe beneficiários do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) de realizarem apostas em plataformas de bets.

A medida, que já começa a repercutir entre usuários e empresas do setor, busca evitar o uso de recursos de programas sociais em atividades de risco financeiro. A nova regulamentação levanta questionamentos sobre o futuro do mercado de apostas no país e como as plataformas deverão se adaptar.

Por que o governo decidiu adotar essa restrição

O objetivo central é proteger os recursos de programas assistenciais, como Bolsa Família e BPC, que são destinados a famílias em situação de vulnerabilidade social.

Segundo dados oficiais:

• O BPC tinha cerca de 3,75 milhões de beneficiários em junho de 2025.
• O Bolsa Família alcançava 19,2 milhões de famílias, beneficiando mais de 50 milhões de pessoas em agosto do mesmo ano.

A norma publicada no Diário Oficial da União atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e pretende garantir que o dinheiro chegue ao seu propósito original: alimentação, saúde, educação e demais necessidades básicas.

Como será feita a identificação dos beneficiários

A partir da publicação, as plataformas de apostas passam a ter obrigação legal de consultar o sistema Sigap (Sistema de Gestão de Apostas do Governo Federal) antes de permitir o cadastro ou o acesso dos usuários.

O processo funciona assim:

• Cada CPF é checado no momento da abertura da conta.
• O sistema realiza uma nova verificação a cada primeiro login diário.
• A cada 15 dias, todas as contas já cadastradas devem ser revisadas.

Se um usuário for identificado como beneficiário do Bolsa Família ou do BPC:

• O cadastro será bloqueado ou encerrado em até 3 dias.
• O titular é notificado e terá 2 dias para sacar eventuais valores.

O que acontece com o dinheiro bloqueado

Caso o saque não seja realizado no prazo, o valor é automaticamente devolvido para a conta bancária vinculada ao CPF.

Se houver falhas no repasse — como informações incorretas ou ausência de dados bancários —, o saldo fica retido por 180 dias. Após esse período, os valores passam a ser destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas (Funcap).

Outros grupos proibidos de apostar

A norma não afeta apenas beneficiários de programas sociais. Também estão impedidos de acessar as plataformas de apostas:

• Menores de 18 anos;
• Agentes públicos com funções de fiscalização no setor;
• Profissionais ligados a sistemas de loteria e apostas;
• Atletas, técnicos e árbitros, pelo risco de manipulação de resultados;
• Pessoas diagnosticadas com ludopatia (vício em jogos);
• Indivíduos com restrições administrativas ou judiciais.

Impacto financeiro e social

Os números mostram o tamanho da preocupação. De acordo com o Banco Central, apenas em agosto de 2024, beneficiários do Bolsa Família transferiram cerca de R$ 3 bilhões via Pix para plataformas de apostas.

O Ministério da Fazenda aponta que a taxa média de retorno dos jogadores gira em torno de 93%, mas especialistas alertam para o risco psicológico e financeiro das apostas, que podem comprometer ainda mais famílias em situação vulnerável.

O gasto médio por apostador chegou a R$ 164 mensais no primeiro semestre de 2025.

Empresas terão de se adaptar

As casas de apostas terão 30 dias para adequar seus sistemas ao novo padrão de checagem de CPFs.

• Em até 45 dias, todas as contas já existentes deverão ser revisadas.
• O não cumprimento poderá resultar em sanções administrativas e até judiciais.

O setor, que movimenta bilhões no Brasil, agora terá de investir em tecnologia de rastreamento de dados e novas políticas de compliance.

É possível voltar a apostar depois de perder o benefício?

Sim. Caso o usuário deixe de receber o Bolsa Família ou o BPC, e não haja outra restrição, o CPF é automaticamente liberado do sistema Sigap. A partir desse momento, ele pode reativar ou abrir uma nova conta em plataformas de apostas.

Sou beneficiário do Bolsa Família. Posso apostar em bets?
Não. A norma proíbe que beneficiários usem esses recursos em apostas online.

Quem recebe BPC também está impedido?
Sim. O bloqueio vale para todos os beneficiários do programa.

E se eu deixar de receber o benefício?
Nesse caso, o CPF é retirado do sistema de restrições, permitindo novo cadastro.

O que acontece com o dinheiro que já estava na conta de apostas?
O usuário tem 2 dias para retirar os valores. Caso não o faça, o saldo é devolvido automaticamente para a conta bancária cadastrada.

E se não houver conta bancária registrada?
Após 180 dias sem retirada, o valor é transferido para fundos públicos como o Fies e o Funcap.

Essa regra é definitiva?
Sim. A medida foi publicada no Diário Oficial e está em vigor, cabendo às empresas de apostas o cumprimento imediato.

A decisão do governo de impedir beneficiários do Bolsa Família e do BPC de apostar em bets marca um novo capítulo na relação entre programas sociais e plataformas de entretenimento digital.

Enquanto busca proteger famílias em situação de vulnerabilidade, a medida também desafia empresas do setor a reforçarem sua governança. O debate, no entanto, deve continuar: até que ponto a restrição garante a proteção social sem comprometer a liberdade individual?