Bets terão prazo máximo de 72h para bloquear contas de beneficiários sociais

As plataformas de apostas online terão que suspender, em até 72 horas, as contas de usuários identificados como beneficiários do Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A determinação, publicada no Diário Oficial da União em 2 de outubro, cumpre uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e segue pareceres técnicos do Ministério da Fazenda.

A medida integra o conjunto de ações do governo federal para reforçar a responsabilidade social e o controle sobre o uso de recursos públicos, especialmente diante da expansão do mercado de apostas digitais no país. O objetivo é evitar que valores destinados à assistência social sejam utilizados em jogos de azar — uma prática considerada incompatível com a finalidade dos programas de transferência de renda.

Verificação automática e bloqueio em até 72 horas

O texto publicado prevê a criação de um sistema nacional de verificação automática de dados, que deverá ser implementado pelas casas de apostas em até 30 dias. O mecanismo vai cruzar as informações dos apostadores com cadastros oficiais do governo, como o Cadastro Único (CadÚnico), utilizado para gerenciar programas sociais federais.

A checagem será feita em três etapas:

1. No cadastro: a verificação ocorrerá logo após o preenchimento do formulário de abertura de conta;
2. No login: os dados serão revalidados no primeiro acesso;
3. Monitoramento contínuo: a cada 15 dias, o sistema fará nova checagem para identificar mudanças no status do benefício.

Caso seja confirmada a vinculação do usuário ao Bolsa Família ou ao BPC, a plataforma terá 72 horas para suspender a conta. Segundo o Ministério da Fazenda, a suspensão não impede o saque de valores já disponíveis — o usuário será notificado e poderá retirar o saldo antes do bloqueio definitivo.

Se não houver movimentação em até 180 dias, os valores remanescentes serão transferidos para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) ou outras políticas públicas.

Como será o processo de bloqueio

O procedimento seguirá um protocolo padronizado em cinco etapas:

1. Identificação do beneficiário;
2. Notificação do usuário sobre a irregularidade;
3. Suspensão da conta em até 72 horas;
4. Liberação do saque por até 180 dias;
5. Transferência do saldo não movimentado para programas públicos.

A regra não é permanente: caso o beneficiário deixe de receber o auxílio — por aumento de renda ou mudança de perfil socioeconômico —, o acesso às plataformas será automaticamente restabelecido após a atualização cadastral.

Regulação das apostas no Brasil: um setor em transformação

A decisão se insere em um cenário mais amplo de regulamentação do mercado de apostas no país. Desde 2023, o governo federal vem estruturando regras para o setor, que movimenta bilhões de reais anualmente e cresce a ritmo acelerado.

A nova legislação das chamadas “apostas de quota fixa” — popularizadas pelas plataformas de “bets” — trouxe exigências como:

• Pagamento de tributos;
• Licença de operação com sede no Brasil;
• Adoção de políticas de jogo responsável;
• Medidas de prevenção ao vício e lavagem de dinheiro.

A norma voltada aos beneficiários de programas sociais é vista como um passo adicional na busca por equilíbrio entre a liberdade de entretenimento e a responsabilidade com o uso de recursos públicos.

STF fundamenta decisão em caráter social dos recursos

A medida decorre de um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisou o uso de verbas de programas assistenciais em atividades de risco. O tribunal entendeu que recursos públicos com destinação social não podem ser aplicados em apostas ou jogos de azar, mesmo que por decisão voluntária do beneficiário.

O STF também determinou que o Poder Executivo criasse um sistema técnico para impedir tais movimentações, o que levou à publicação das novas diretrizes pelo Ministério da Fazenda.

Repercussão entre usuários e operadoras

A determinação tem repercussões diretas sobre as plataformas e os usuários. Empresas como Betano, Blaze, Bet365, Pixbet e Esportes da Sorte deverão adaptar seus sistemas rapidamente para cumprir as exigências. O descumprimento pode gerar multas elevadas, perda de licença e responsabilização judicial.

Entre os usuários, a reação foi dividida. Parte dos beneficiários considerou a decisão restritiva, argumentando que deveriam ter autonomia sobre o uso de seus recursos. Outros viram a medida como uma proteção necessária às famílias de baixa renda.

Segundo o secretário de Reforma Econômica do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, a decisão não busca controlar a vida dos beneficiários, mas assegurar o uso responsável do dinheiro público:

“Não se trata de paternalismo, mas de responsabilidade com recursos que pertencem à coletividade.”

Análises econômicas e sociais

Especialistas avaliam que a medida reflete uma tentativa de alinhar o avanço do mercado de apostas com princípios de ética fiscal e proteção social. Para a economista Laura Carvalho, professora da USP, a decisão reforça o papel original dos programas assistenciais:

“O Bolsa Família e o BPC existem para garantir dignidade básica, não para financiar o lazer em plataformas de risco.”

Do ponto de vista macroeconômico, o impacto sobre o setor deve ser limitado, mas simbólico. O Brasil busca se alinhar a padrões internacionais de controle e transparência no segmento de apostas.

Aspectos jurídicos e proteção de dados

A integração entre plataformas privadas e bases públicas de dados levanta questionamentos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O advogado Marcos Dantas, especialista em direito digital, ressalta que o cruzamento de informações precisará respeitar critérios legais claros:

“As operadoras deverão agir sob base de interesse público ou consentimento explícito, conforme prevê a LGPD. Transparência será essencial para evitar abusos.”

Experiência internacional

A restrição ao uso de benefícios sociais em apostas não é uma exclusividade brasileira. Países como o Reino Unido, Austrália e Suécia já aplicam medidas semelhantes:

Essas políticas fazem parte de uma tendência global de proteção de grupos vulneráveis no ambiente digital de apostas.

A decisão que obriga casas de apostas a suspender contas de beneficiários do Bolsa Família e do BPC representa um marco na consolidação da regulação do setor no Brasil. Ao mesmo tempo em que reforça o compromisso do Estado com a integridade dos programas sociais, impõe um novo padrão de responsabilidade às empresas que atuam no segmento.

A medida evidencia um esforço conjunto entre governo, Judiciário e setor privado para equilibrar a liberdade de mercado com a proteção dos mais vulneráveis — um desafio central em tempos de digitalização acelerada e consumo instantâneo.

Fonte:
Ministério da Fazenda – Regulamentação das Apostas