Despejo por atraso de aluguel pode ser proibido de uma vez por todas neste país

A Espanha decidiu manter, até o fim de 2026, a suspensão de despejos envolvendo famílias em situação de vulnerabilidade econômica. A medida, que começou como resposta emergencial a uma crise social e imobiliária, ganhou caráter mais permanente e passou a integrar oficialmente a política habitacional do país.

Na prática, a decisão impede temporariamente a retirada forçada de inquilinos que comprovem fragilidade financeira, mesmo em casos de inadimplência.

O que muda com a prorrogação da suspensão de despejo

A extensão da medida reforça o chamado “escudo social”, conjunto de normas adotadas pelo governo espanhol para mitigar os impactos da alta dos aluguéis e da crise de moradia.

Desde o início da pandemia e da escalada nos preços do mercado imobiliário, o governo vem utilizando decretos e instrumentos legais excepcionais para conter despejos de famílias em dificuldade.

Com a nova prorrogação, o tema da moradia consolida-se como prioridade política e ponto central de debates públicos no país.

Quem tem direito à proteção contra despejo na Espanha

A suspensão não é automática nem válida para todos os casos. Para ter acesso ao benefício, o inquilino precisa atender a critérios objetivos previstos em lei.

Entre as exigências estão:

• Renda familiar abaixo de limites estabelecidos pelo governo

• Presença de crianças, idosos ou pessoas com deficiência na residência

• Situação de desemprego prolongado ou perda significativa de renda

• Não possuir outro imóvel adequado para moradia

A comprovação depende da apresentação de documentos e da análise por órgãos competentes. Cada caso é avaliado individualmente.

Como funciona o despejo por falta de pagamento no Brasil

No Brasil, o cenário é diferente. Não existe, atualmente, uma suspensão ampla de despejos com base apenas em vulnerabilidade social.

As regras continuam previstas na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). O principal mecanismo de defesa do inquilino é a chamada purgação da mora.

Funciona assim: após ser citado em uma ação de despejo por falta de pagamento, o locatário tem 15 dias para quitar integralmente o débito. Isso inclui:

• Aluguéis atrasados

• Encargos contratuais

• Juros e multa

• Custas processuais

• Honorários advocatícios de 10%

Se o pagamento for realizado dentro desse prazo, o contrato é mantido.

Quais são os limites da proteção no Brasil

A purgação da mora só pode ser utilizada uma vez a cada 24 meses no mesmo contrato.

Além disso:

• Os aluguéis que vencerem durante o processo devem ser depositados em juízo

• Em contratos sem garantia (como fiador ou seguro-fiança), pode haver despejo liminar com prazo de 15 dias para desocupação

Mesmo nesses casos, o pagamento integral dentro do prazo pode evitar a rescisão contratual.

O Superior Tribunal de Justiça já confirmou, em decisões recentes, que não houve criação de uma regra geral de suspensão de despejos por vulnerabilidade social no país.

O debate entre direito à moradia e segurança jurídica

A decisão espanhola evidencia que a crise habitacional ainda está longe de uma solução definitiva. Ao mesmo tempo em que amplia a proteção social, a medida também gera debate sobre os direitos dos proprietários e a segurança jurídica dos contratos.

O contraste entre Espanha e Brasil reacende uma discussão central: como equilibrar o direito à moradia com a estabilidade das relações contratuais?

Nos próximos anos, a forma como cada país enfrentará essa tensão poderá redefinir as políticas de habitação e o acesso à moradia para milhões de pessoas.