O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última sexta-feira (27), uma lei que abre caminho para que pessoas de baixa renda possam tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem pagar. A novidade está no uso do dinheiro arrecadado com multas de trânsito para bancar as taxas do processo de habilitação, algo que antes não era permitido. A medida busca criar, oficialmente, um programa de CNH gratuita para quem está inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal).
A lei foi publicada no Diário Oficial da União e muda a destinação dos recursos das multas, que até então só podiam ser aplicados em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Com a nova regra, parte desse dinheiro também poderá ser usada para custear exames, aulas práticas e teóricas e demais despesas do processo de obtenção da habilitação.
O projeto foi apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE) e aprovado no Congresso Nacional no fim de maio. No entanto, ainda é preciso esperar a regulamentação do programa para entender como, de fato, ele vai funcionar — ou seja, quem terá prioridade, como se inscrever e quais serão os critérios específicos.
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Exame toxicológico vetado para motos e carros
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Durante a sanção, Lula vetou um ponto que gerava discussões: a exigência de exame toxicológico para condutores das categorias A (motos) e B (carros de passeio). O governo avaliou que impor esse exame aumentaria os custos para a população e poderia estimular motoristas a dirigirem sem habilitação, prejudicando a segurança no trânsito.
A decisão foi tomada após ouvir pareceres do Ministério dos Transportes, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, todos favoráveis ao veto.
Transferência e vistoria digital
Outro destaque da nova lei é a modernização do processo de transferência de veículos. Agora, será possível formalizar a compra e venda de um automóvel totalmente de forma digital, com assinatura eletrônica e validade em todo o país. Além disso, vistorias poderão ocorrer de maneira virtual, dependendo da regulamentação que cada Detran estadual adotar.
Por que isso é importante?
Atualmente, milhares de brasileiros têm dificuldades financeiras para arcar com os custos de tirar a CNH, o que acaba limitando oportunidades de emprego — especialmente em áreas que exigem carteira de motorista, como transporte de passageiros e entregas. Ao usar recursos de multas para subsidiar o documento, o governo busca diminuir esse obstáculo para pessoas em situação de vulnerabilidade.
Enquanto isso, dados mostram que muitos motoristas continuam dirigindo de forma irregular: só neste ano, mais de 100 mil foram multados por trafegar com a habilitação vencida.
Essa mudança na lei representa um passo importante para tornar o trânsito não apenas mais seguro, mas também mais inclusivo, ao possibilitar que brasileiros de baixa renda conquistem a CNH sem comprometer o orçamento familiar. Nos próximos meses, o governo deve detalhar como o programa vai sair do papel e chegar a quem mais precisa.
Caso queira, posso montar um box com perguntas e respostas sobre quem terá direito à CNH gratuita ou um infográfico para ilustrar o fluxo do dinheiro das multas até o benefício. É só dizer!
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